União Homoafetiva

O  Supremo Tribunal Federal reconheceu este mês como união estável ou entidade familiar a união homoafetiva. Equivale dizer que as uniões de pessoas do mesmo sexo passam a receber a mesma proteção do Estado.

A relação homoafetiva era considerada antes como um regime de sociedade. O casal homossexual mantinha uma relação de sociedade e, portanto, havendo uma separação, os direitos eram equivalentes ao término de uma sociedade.

Com a recente decisão, a união homoafetiva passa a ser considerada como entidade familiar, protegida pelo direito de família.

Com isso, os casais homossexuais estarão submetidos aos mesmos direitos e deveres impostos aos casais heterossexuais.

Dentre os direitos assegurados, poderão ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia; pensão por morte (Previdência Social); ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte; ser incluídos como dependentes nos planos de saúde;  adotar filhos e registrá-los em seus nomes; poderão constituir renda para obtenção de empréstimo ou aluguel de um imóvel; os bens adquiridos pelo casal serão em regime de comunhão parcial de bens, ou seja, em caso de separação, deverão ser divididos meio a meio; dentre outros.

Em contrapartida, também há deveres, tais como: assumir a guarda do filho, pagar pensão ao companheiro caso este necessite, pagar pensão para aquele que detiver a guarda do filho, etc.

Outrossim, um direito que não foi estendido aos casais homossexuais é o do casamento civil. A união homoafetiva deve continuar sendo registrada como união estável, mas a tendência no futuro é a extensão também deste direito aos mesmos.

Francisco José da Costa Ribeiro

Advogado Especializado nas áreas Cível e de Família

OAB/SP nº. 123.847

Av. Jurema, 51, sala 01, Pq. Jurema – Guarulhos/SP

Telefax 2484-5615

franciscoribeiro4@yahoo.com.br




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