Projeto do Prof. Rômulo que evita privatização no SUS deverá ser votado nos pŕoximos dias

O Projeto de Lei 199/2011, de autoria do Vereador Prof. Rômulo, está na Ordem do Dia para votação desde a Sessão da Última terça-feira, 22/11. O Projeto prevê que os contratos firmados entre a Prefeitura e as Organizações Sociais que administram as Unidades de Saúde municipais tenham cláusula de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Segundo o Prof. Rômulo, “apesar de parecer óbvio que as instituições que administram hospitais públicos devem atender somente usuários do SUS, tornou-se necessário firmar esse ato em contrato, depois que o Governo do PSDB no Estado aprovou lei permitindo a privatização de vagas que deveriam ser apenas para pacientes do SUS”.

A Lei Complementar Estadual 1.131/10, de autoria do então Governador José Serra, alterou a legislação anterior, passando a permitir que até 25% das vagas dos hospitais estaduais sejam reservadas a pacientes que paguem pelo atendimento, seja de forma particular ou através de planos de saúde. Claro que parte da sociedade, atenta, se mobilizou e, através do Ministério Público, foi impetrada uma ação contra a aplicação da Lei Complementar 1.131/10, que por ora está suspensa até o julgamento final por parte do Poder Judiciário.

Esperamos que os nossos colegas vereadores de Guarulhos sejam sensíveis a essa causa e aprovem o Projeto de Lei 199/2011, fazendo valer assim os princípios que estão na Constituição e na Lei Federal 8.080/90, onde diz que as ações e serviços públicos de saúde deverão obedecer, entre outros, o princípio da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Leia mais sobre o assunto em:

Avança a luta contra a privatização na Saúde Pública

Prof. Rômulo apresenta Projeto de Lei para evitar a privatização da Saúde no Município




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2 respostas to “Projeto do Prof. Rômulo que evita privatização no SUS deverá ser votado nos pŕoximos dias”

  1. […] Municipais sejam destinados a usuários de planos de saúde e particulares, como fez recentemente o Governo Estadual do […]

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