Prof. Rômulo apresenta Projeto de Lei para evitar a privatização da Saúde no Município

O Prof. Rômulo apresentou na Sessão de ontem na Câmara Municipal um projeto de lei que deverá garantir  aos usuários do SUS  atendimento exclusivo nos serviços de saúde administrados por organizações sociais, as chamadas OSs. A intenção  do Vereador é impedir que aconteça em Guarulhos o que aconteceu no Governo do Estado de São Paulo, que já havia entregue a administração de grande parte das unidades de saúde para as OSs e, recentemente, mudou a legislação permitindo que até 25% das suas vagas sejam reservadas para quem paga plano de saúde, ou seja, na prática privatizou parte do sistema de saúde do Estado.

Em 15 de junho de 2011, a Cãmara Municipal aprovou a lei 6863, que regulamenta as ações das chamadas Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público no município. De acordo com essa lei, a Prefeitura pode firmar parcerias com organizações privadas, regulamentando a terceirização da Saúde no Município. Na votação, o Prof. Rômulo foi o único  vereador a votar contra, por entender que as terceirizações implicam na precarização das relações de trabalho e facilitam esquemas de corrupção com desvios de dinheiro público, além de abrirem caminho para a privatização dos serviços e equipamentos públicos, prejudicando principalmente os mais pobres. Agora, o Vereador apresentou um Projeto de Lei incluindo a obrigação de essas entidades atenderem exclusivamente os usuários do SUS, não permitindo o atendimento a pacientes de forma particular ou através de planos de saúde, como foi feito recentemente em relação às OSs que atuam em hospitais do Estado.

Em 1998, o então Governador de São Paulo, Mário Covas, aprovou a Lei Complementar 846, regulamentando a atuação das organizações sociais no Estado. Nessa Lei, havia a obrigação de exclusivo atendimento aos usuários do SUS, no caso das organizações sociais da saúde, porém, no final do seu mandato, o ex-Governador José Serra alterou esta lei (e o Alckmin recentemente regulamentou esta alteração),  permitindo a reserva de 25% dos atendimentos nas unidades administradas por organizações sociais para usuários de planos de saúde. Ao ser acusado de privatizar a saúde no estado de São Paulo,  José Serra qualificou as críticas como trololó.

Essa atitude do Governo Tucano vai contra os princípios do Sistema Único de Saúde, mais precisamente, o princípio da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Se há reserva de 1/4 dos leitos para pessoas que podem pagar um plano de saúde (e que tem direito de usufruir do SUS, pois ele é universal, atende quem tem e quem não tem dinheiro igualmente), não há igualdade de tratamento, assim quem não pode pagar por um plano de saúde perderá 1/4 das vagas a que teria direito. O Ministério Público de São Paulo já se posicionou contra isso.

Por isso o Prof. Rômulo protocolou o Projeto de Lei 199/2011 que assegura o atendimento exclusivo aos usuários do SUS nas unidades administradas por OSs, para impedir que aconteça em Guarulhos o que aconteceu no Estado, afinal de contas, o SUS é para todos e deve atender a todos de forma igualitária.




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2 respostas to “Prof. Rômulo apresenta Projeto de Lei para evitar a privatização da Saúde no Município”

  1. […] explicar os significados da lei estadual para os usuários do SUS, tendo apresentado também um projeto de lei (projeto 199/2011) visando impedir a porta dupla no município. O projeto ainda se encontra em tramitação (leia o texto e a justificativa do projeto de lei na […]

  2. […] isso não vai acontecer na Saúde de Guarulhos. Após a proposta de lei do Vereador Rômulo, a Câmara voltou atrás e aprovou o projeto de lei 199/2011, hoje sancionado pelo Prefeito. Agora, os serviços de saúde municipais são de exclusividade aos […]

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