Prisão Civil do devedor de alimentos

Uma vez estabelecido judicialmente o valor da pensão alimentícia, obriga-se o devedor a cumprir com o que ficou fixado.

Deixando o devedor de pagar o valor estabelecido, poderá o credor (geralmente filho menor e/ou maior incapaz), ingressar com ação visando o recebimento da verba alimentar.

O devedor será então intimado para,  em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, comprovar que já o fez, ou então justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil.

Mas neste tipo de ação somente é permitida a cobrança das três parcelas anteriores ao ingresso da mesma.

Caso queira cobrar período superior a três meses, poderá o credor se valer de outros meios judiciais, nos quais não é possível a prisão do devedor.

O que acontece na prática é que o credor ingressa com a ação cobrando as três últimas parcelas; no entanto, devido à demora da justiça, outras parcelas vencem e, obviamente, tais parcelas podem ser cobradas na mesma ação, também sob pena de prisão.

Essa prisão visa o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, não tendo natureza de punição e sim como última forma de obrigar o devedor ao pagamento.

Normalmente, a prisão é decretada por 60 dias. E o cumprimento da pena não desobriga o devedor do pagamento do débito.

Francisco José da Costa Ribeiro

Advogado Especializado nas áreas Cível e de Família

OAB/SP nº. 123.847

Av. Jurema, 51, sala 01, Pq. Jurema – Guarulhos/SP

Telefax 2484-5615

franciscoribeiro4@yahoo.com.br




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