Prefeitura dará descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas em atraso

Na sessão realizada na Câmara Municipal de Guarulhos nesta Terça (27/09), foi aprovado  o Projeto de lei 230/11, que prevê a redução de juros e multas referentes a diversos tipos de dívidas existentes com a Prefeitura de Guarulhos vencidas até 31 de Dezembro de 2010.

Essa medida beneficia todos os cidadãos guarulhenses com dívidas em atraso. Os contribuintes interessados em obter o desconto deverão se dirigir aos postos de atendimento do Fácil. Quanto mais rápido as dívidas forem negociadas, maiores serão os descontos, que poderão chegar a 100% caso sejam negociadas em até 30 dias após a publicação da Lei (A Lei deverá ser publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 30).

Segue, abaixo, alguns exemplos dos descontos propostos na lei:

a) 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

b) 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

c) 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei;

II – em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei; ou

III – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas,  com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Você também pode acessar e conhecer a lei na íntegra. 




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