O Prof. Rômulo é contrário às PPP’s

Nosso voto é contrário ao projeto que autoriza o Município a contratar parcerias público-privadas pelo seguinte motivo:

Prof. Rômulo em sessão de ontem na Câmara

As chamadas PPPs, instituídas pela Lei Federal 11079 de 2004, são mais uma das formas de privatização de serviços públicos. Através das PPPs, o Poder Público entrega a gestão de um serviço que é essencial à população à iniciativa privada, que visa o lucro acima de tudo.

Entendemos que os serviços públicos devem ser prestados de forma direta pela municipalidade, ou prestados por empresas estatais ou autarquias como o SAAE. No caso da construção e operação de estações de tratamento de esgoto, já temos dois exemplos de estações construídas e operadas com sucesso diretamente pelo SAAE.

A principal justificativa de quem defende a PPP, neste caso em questão, é o investimento que será realizado pela iniciativa privada. Este argumento em relação ao investimento não se sustenta, pois já vimos, em quase todo o processo de privatização que ocorreu no Brasil nos últimos 20 anos, que as empresas privadas, quando assumem um serviço público, acabam tomando empréstimos em bancos oficiais, geralmente o BNDES, para fazer os investimentos prometidos. Essa é uma realidade que ocorreu tanto no processo de privatização da telefonia e sistema elétrico, no Governo Fernando Henrique, bem como na mais recente concessão ocorrida em alguns aeroportos, no Governo da atual Presidenta Dilma.

Portanto, se os recursos existem, se estão disponíveis no sistema financeiro, no BNDES, ou se é possível serem captados em outros bancos, até internacionais, como BID, Banco Mundial e outros, defendemos que o Município, diretamente ou através da figura do SAAE, tome esses recursos emprestados e construa as necessárias estações de tratamento de esgoto. O pagamento de tais empréstimos pode muito bem ser feito futuramente, com a tarifa que será cobrada dos munícipes pela prestação dos referidos serviços. Se implantado o projeto de PPP, esses recursos advindos das tarifas de esgoto serão utilizados para dar o retorno dos investimentos realizados pela iniciativa privada e, certamente, para garantir o seu lucro futuro. Caso o SAAE execute todos os serviços, será ele o proprietários dos recursos advindos da cobrança tarifária e poderá, com esses recursos, quitar os empréstimos necessários ao investimento e, o que seria o lucro da iniciativa privada, poderá ser reinvestido em novos benefícios à população.

Por fim, alega-se a questão do acordo firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual. Ora, não há nenhuma garantia de que entregando esses serviços à iniciativa privada, terá ela capacidade de execução dentro do prazo previsto no acordo, a saber, 2017. Pois é notória a grande quantidade de problemas, sobretudo atrasos e má qualidade na prestação de serviços, no caso de obras e serviços públicos geridos pela iniciativa privada. Por outro lado, o SAAE, de forma muito competente, construiu duas estações de tratamento de esgoto e já está com a terceira em andamento, que garantirão juntas, o tratamento de praticamente 50% do esgoto gerado na Cidade. Isso apenas nos quatro anos do primeiro Governo Almeida. Como o acordo com o MPE prevê 80% de esgoto tratado até 2017, não acreditamos que seja necessária a PPP para garantir os 30% restantes nos próximos 4 anos.

Além do mais, desde que o Poder Executivo Municipal fundamente os motivos, e apresente projeto consistente para o sistema de tratamento e disposição final de esgoto, sabemos que é possível, juridicamente, a renegociação do prazo com o MPE, caso isso seja necessário.




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