Liberdade de imprensa: um conceito pouco compreendido

Na qualidade de legislador votado pelo povo da cidade de Guarulhos dentro de um regime democrático de direito é dever do vereador zelar pela democracia. Uma das maneiras de se fazer isso é desfazer equívocos e fazer com que as pessoas entendam os conceitos que sustentam essa tal democracia.

Um conceito muito mal-compreendido no nosso país é o de Liberdade de Imprensa. Se confunde tal direito como sendo o de falar o que se tem vontade, sem ser penalizado por isso, mesmo que a opinião ofenda a honra de alguém, discrimine e segregue algum grupo ou colabore para perpetuar preconceitos. Foi o que aconteceu aqui em  Guarulhos.

Em 2009, o colunista dos veículos Guarulhos Hoje e Guarulhosweb, Pedro Notaro, publicou em sua coluna que o Vereador Professor Rômulo chegava atrasado às sessões. Ora, uma das coisas que Rômulo sempre prezou, desde os tempos de professor na rede pública, foi a pontualidade e disso todos os que foram seu alunos podem ser testemunhas. Haja vista que não houve desmentido por parte do jornalista, o vereador fez uso de algo que TODO  CIDADÃO pode fazer quando for difamado: entrou com um processo contra o difamador.

Comparar um processo por difamação com ataque à liberdade de imprensa é o mesmo que dizer que um racista pode admitir em público seu preconceito (racismo é crime e o racista seria punido). Liberdade de Imprensa configura também o direito de quem se sentir ofendido em poder responder. No Brasil, muitas vezes, a “Liberdade de Imprensa” é confundida com a “Liberdade de Empresa” o que faz com que os donos do jornal publiquem o que seja de seu interesse, sem dar voz à outra parte.

Além disso, muitas vezes nossos jornais tem pressa em divulgar o que lhes é favorável e demora muito para desmentir. Em 18/03 último, Pedro Notaro publicou em sua coluna que o Tribunal de Justiça tinha negado provimento (recusado) ao recurso apresentado pelo vereador, depois de o jornalista ter sido absolvido em primeira instância (um mesmo processo pode ser julgado em vários tribunais diferentes, um superior ao outro, sendo o último o Superior Tribunal de Justiça). Acontece que no dia 05/04 último saiu no Diário Oficial da Justiça a retificação (correção) da sentença. “Guarulhos Hoje” e Pedro Notaro foram condenados a indenizar o Vereador Professor Rômulo em 20 (vinte) salários mínimos mais a obrigação de publicar nota de retratação, mencionando a decisão judicial, além de reembolsar as custas processuais gastas e mais 10% de honorários advocatícios. Segue abaixo trechos da decisão de 2ª instância:

“EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – Dano moral decorrente de publicação de matéria ofensiva à dignidade do postulante que ocupa o cargo de vereador à Câmara do Município de Guarulhos – publicação que em tom jocoso, afirma que o apelante é impontual e que comparece às sessões amarrotado, “como quem acabou de acordar” – desrespeito – Indenização devida – Recurso Provido.”


Voto do Desembargador Relator do Caso: “Referidas publicações não se tratam de mera veiculação de notícia. Trata-se em verdade, de ofensa à dignidade e à honra do apelante.

Com efeito, não obstante o apelante, no exercício do cargo de vereador, seja uma pessoa pública, não pode ter sua honra maculada sob o manto da liberdade de expressão


Presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar, mister se faz o reconhecimento do dano moral suportado pelo apelante e, por conseguinte, a condenação solidária dos apelados no pagamento de indenização e na obrigação de retratar-se, que deverá se dar por meio de nota de esclarecimento ou retratação, inclusive mencionando a presente decisão judicial, inclusive mencionando a presente decisão judicial, no mesmo veículo e na mesma dimensão em que as matérias ofensivas foram veiculadas, que deve ser realizada na edição subseqüente ao trânsito em julgado desta decisão, observando o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.


Em relação à fixação do dano moral, como cediço, deve-se levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização… a fixação em 20 (vinte) salários mínimos, vigentes à data do pagamento é razoável como forma de atenuar os transtornos que lhe foram causados… Condeno os apelados, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Conclusão – Daí porque se dá provimento ao recurso.”




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4 respostas to “Liberdade de imprensa: um conceito pouco compreendido”

  1. Pelo que consta nos trechos do jornalista, houve difamação (e não calúnia). Calúnia é atribuir crime a outrem (“vc é bandido”, por ex.).

    O processo por calúnia e difamação corre na esfera penal, e o acórdão publicado corresponde a indenização por dano moral e retratação, matéria atinente ao cível.

    As observações não o sentido do post (informar uma vitória do ofendido na justiça), mas são importantes porque as pessoas confundem a reparação de natureza civil e a sanção penal. Confundem também calúnia, injúria e difamação, três crimes contra a honra diferentes (arts 138, 139 e 140 do CP).

  2. Farei a correção, Vinícius. Foi vacilo deste redator aqui não ter consultado a equipe jurídica do mandato antes de colocar este post. Muito obrigado.

  3. Paulo Carraturi disse:

    Boa matéria, hoje é considerado natural a liberdade de qualquer um esculhambar publicamente pessoas, idéias e organizações sem qualquer juízo ético ou da verdade.
    Na política acredito que a antiga luta pela liberdade de opinião se tornou porta para a armação de fofocas, calúnias e qualquer outra coisa que desviE a luta ideológica e políca séria. E isto de dá principalmente através de preconceitos e do jabaculê.
    PARABÉNS PELO TRABALHO E PELA CORAGEM!

  4. Diego disse:

    O Pedro notaro é um lixo de pessoa.Bem feito!

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