Desistência têm direito a dinheiro de volta em Aquisição de Imóvel

O Cliente  que após o pagamento de uma ou mais parcelas rescinde o contrato tem direito à devolução das quantias já pagas, descontado apenas o valor de eventual multa prevista em contrato.

Para quem deseja desistir da aquisição de um imóvel  e não perder tanto investimento, não precisa se desesperar. Nos contratos de compra e venda imobiliária a prazo, a cláusula que prevê perda total das quantias pagas em caso de inadimplência é nula.

O cliente que após o pagamento de uma ou mais parcelas decidir rescindir o contrato tem o direito à devolução das quantias já pagas, descontando apenas o valor de eventual multa prevista em contrato. Nessa situações, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor garante que cláusulas que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga ao contratante não são válidas.

Segundo o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a cláusula contratual prevê a obrigação de o cliente pagar multa acima de 20% é abusiva e também pode ser declarada nula pela justiça.

Para ter o dinheiro de volta, é necessário conversar direitamente com o fornecedor, que em muitos  casos  é a construtora. ” O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao mutuário o direito de ingressar em juízo e pedir a devolução dos valores pagos, ainda que tenha dado causa à rescisão dos contrato por ato culposo (cuja hipótese mais comum é a de inadimplência no pagamento das prestações)”.

A Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), complementa “que não apenas imóveis  devolvidos na planta garantem a devolução do dinheiro, mas nos casos de posse da ressalva a possibilidade do credor compensar o valor a ser restituído ao cliente”.

Por isso, procure o seus direito, não deixe ser enganado!

Liliane Ferreira Lima

Assistente Jurídica

Pós Graduada em Civil e Processo Civil.




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Uma resposta to “Desistência têm direito a dinheiro de volta em Aquisição de Imóvel”

  1. […] >>DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS POR DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL<< […]

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