Conheça na íntegra a Lei que estabelece concessão de redução de juros e multas moratórias

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta e Indireta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2010, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:

I – em parcela única com redução de:

a) 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

b) 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

c) 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei;

II – em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei; ou

III – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei.

§ 1º Os prazos pactuados previstos nos incisos II e III poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por igual período e uma única vez.

§ 2º Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por consolidação da dívida, a soma dos débitos de uma determinada inscrição municipal, acrescida dos encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração, seguido da aplicação dos descontos instituídos.

Art. 3º Nas hipóteses de parcelamento na forma dos incisos II e III do artigo 2º desta Lei aplicar-se-ão as seguintes regras:

I – após a consolidação da dívida, as parcelas sujeitar-se-ão, a partir da data da formalização do termo de acordo, à atualização monetária no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação da Unidade Fiscal de Guarulhos – UFG ou outro índice que vier a substituí-la;

II – o atraso no pagamento de qualquer das parcelas acordadas fará incidir sobre elas os acréscimos legais previstos na legislação do Município;

III – o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

IV – o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 2 (dois) dias úteis da data da formalização do termo de acordo; e

V – em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente com a primeira parcela.

Art. 4º O disposto nesta Lei poderá ser aplicado a parcelamento em andamento, mediante pedido expresso e após a apuração do saldo devedor.

Parágrafo único. Fica vedada a repactuação de parcelamento nos termos previstos no artigo 10 desta Lei.

Art. 5º A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de importâncias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.

Art. 6º O cálculo dos honorários advocatícios, assegurados pela Lei nº 3.548, de 28/11/1989, incidirá sobre o valor do débito antes do cômputo dos benefícios concedidos por esta Lei, de forma a não acarretar qualquer redução na referida verba.

Parágrafo único. O valor dos honorários advocatícios devidos poderá ser pago no mesmo número de parcelas concedido para o pagamento dos débitos, sujeitando-se, ainda, à aplicação do limite mínimo previsto no inciso III do artigo 3º, bem como aos acréscimos legais previstos na legislação municipal em caso de atraso.

Art. 7º Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas por esta Lei os débitos provenientes:

I – de infrações à legislação de trânsito;

II – de natureza contratual; e

III – das indenizações devidas ao Município de Guarulhos.

Art. 8º A adesão ao termo de acordo ou o pagamento dos débitos nas condições previstas nesta Lei implica confissão irretratável e irrevogável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos.

Art. 9º O débito ajuizado que vier a ser parcelado terá requerida a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do termo de acordo pelo devedor.

Art. 10. Prosseguir-se-á na cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios e honorários advocatícios, caso ocorra o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias, acarretando a perda automática dos benefícios concedidos em relação ao montante não pago.

Art. 11. O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao parcelamento instituído por esta Lei será efetuado, exclusivamente, nas Unidades da Rede de Atendimento ao Cidadão – Fácil.

§ 1º O Termo de Acordo será firmado pelas pessoas físicas ou jurídicas constantes do Cadastro do Município ou por procurador devidamente habilitado.

§ 2º O sujeito passivo comprovará, mediante documentação hábil, o seu legítimo interesse, quando impossibilitada a identificação por meio do Cadastro do Município.

§ 3º Considera-se legítimo interesse a demonstração pelo sujeito passivo de que se encontra vinculado ao crédito fiscal, sob qualquer forma, nos termos da legislação municipal e federal vigentes.

§ 4º O Termo de Acordo será expedido em três vias de igual teor, destinando-se: 1 – uma via à Secretaria de Finanças;

2 – uma via à Secretaria de Assuntos Jurídicos; e

3 – uma via ao aderente do Termo de Acordo.

§ 5º Nos termos do § 3º deste artigo, os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Finanças, na hipótese de créditos não ajuizados e pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, na hipótese de créditos ajuizados.

Art. 12. O sujeito passivo será excluído dos benefícios desta Lei, em relação ao montante não pago, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, no regulamento ou nas condições estatuídas no termo de acordo e confissão de dívida;

II – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; ou

III – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações assumidas no termo de acordo e confissão de dívida.

Parágrafo único. Excetuando-se a hipótese prevista no artigo 10, o sujeito passivo deverá ser cientificado da perda dos benefícios concedidos por esta Lei, na forma do regulamento.

Art. 13. O parcelamento de débitos nos temos previstos nesta Lei não configura novação prevista no inciso I do artigo 360 do Código Civil Brasileiro.

Art. 14. Ficam remitidos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos em Dívida Ativa e cujo somatório dos valores pertinentes a um mesmo sujeito passivo seja inferior ou igual a R$ 221,23 (duzentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), sendo aplicável o disposto no artigo 5º desta Lei.

Parágrafo único. O valor dos créditos remitidos, para fins do limite previsto no caput, compõe-se do principal e dos acréscimos legais atualizados até a data da publicação da presente Lei.

Art. 15. A Secretaria de Finanças enviará à Secretaria de Assuntos Jurídicos, no último dia útil de cada mês, relatório que contenha de forma discriminada os acordos descumpridos e os concluídos, nos termos desta Lei, de modo a possibilitar, respectivamente, prosseguimento e baixa das execuções fiscais pertinentes.

Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 15 de setembro de 2011.

SEBASTIÃO ALMEIDA

Prefeito da Cidade de Guarulhos

Este Projeto de lei dispõe sobre a possibilidade de liquidação de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta e Indireta do Município, por um período determinado, com a concessão dos seguintes benefícios: a) redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos, tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2010; b) parcelamento especial em 6 (seis) ou 12 (doze) parcelas, com previsão de redução de multa e juros moratórios; c) previsão de parcelamento especial de honorários advocatícios, no mesmo número de parcelas contidas no termo de acordo de débitos; e d) remissão de débitos cuja cobrança seja considerada antieconômica.

A presente iniciativa visa a incentivar a arrecadação de débitos em dívida ativa, considerando seu elevado estoque e o alto custo das medidas judiciais para sua cobrança, comumente obstada pela morosidade desse tipo de processo. Os benefícios advindos do presente projeto permitirão que um grupo expressivo de contribuintes e cidadãos, possam regularizar suas dívidas perante a Administração Municipal, quitando seus débitos, à vista ou em parcelas, com reduções nas multas e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2010. Importante salientar que os valores principais continuarão preservados, haja vista a incidência de atualização monetária, no ato da consolidação da dívida, na forma proposta no artigo 2º do referido projeto. A criação do presente programa tem vistas à facilitação do pagamento de débitos, notadamente se considerarmos que o maior beneficiário de tal medida será, na maioria dos casos, pessoas humildes e trabalhadores que, não raro, passaram por algum descontrole financeiro em razão de desemprego, doenças etc. Por outro lado, a implantação de um programa para todos os devedores terá um importante papel na manutenção e ampliação das receitas municipais, propiciando que sejam destinados ainda mais recursos financeiros em prol da coletividade. A opção pelo parcelamento ou o pagamento à vista dos débitos na forma disposta no Projeto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos. Também será possível a inclusão de débitos provenientes de parcelamento em curso, ou seja, aqueles que não contemplam benefícios anteriores quanto à dispensa ou redução de juros e multas. A rescisão do parcelamento dar-se-á quando ocorrer o atraso de qualquer parcela por um prazo superior a 60 (sessenta) dias. A rescisão implicará a exigência do saldo credor, inclusive dos juros e da multa, prevalecendo os benefícios previstos apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas, sendo que as quantias não pagas serão imediatamente exigíveis, na forma da legislação aplicável. A remissão de débitos proposta na forma do artigo 14, não comporta renúncia de receita, conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em face de representar valores inferiores ao custo de sua cobrança. É importante destacar, que na estimativa de custos de cobrança amigável, utilizamos estudos anteriores (julho/2006), que atualizados pelo IPCA, comportaram os seguintes itens de custos: 3 1. custo com pessoal da dívida ativa, procuradoria fiscal e informática = R$ 153,32; 2. tarifa bancária (parcelamento médio – 24 meses) = R$ 55,97; e 3. custos diversos (serviços gráficos, correio, materiais de consumo, outros) = R$ 11,94. Verifica-se assim, que o custo total de cobrança por acordo de adesão perfaz o montante de R$ 221,23. Cabe acrescentar que o pagamento de débitos fiscais em parcela única ou parceladamente com redução de juros e multas moratórias, em decorrência da instituição da redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade, atende ao que preceitua o artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Dessa forma, cumpre informar que estamos demonstrando nos quadros a seguir que a Renúncia de Receita decorrente da Redução do Valor dos juros e multas moratórios, previsto no artigo 2º do Projeto de Lei, foi considerada nas previsões da receita da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.797, de 28/12/2010), na forma do artigo 12 da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000, e não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 6.719, de 29/07/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, bem como para os dois anos seguintes. Saliente-se que a medida de compensação pela Renúncia de Receita em função da redução de juros e multas moratórios, propostos pelo Projeto de Lei, será proveniente do aumento da Receita decorrente da ampliação da base de cálculo de Tributos Mobiliários (ISSQN Profissionais Autônomos, Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFILF e Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP) e da receita advinda da ampliação da base de cálculo do IPTU, para o exercício de 2011. 4 Os demonstrativos a seguir apresentam os valores da redução de juros e multas moratórios, decorrente do presente Projeto de Lei. Discriminação Valor da Redução de Juros e Multas Moratórios (R$) • Redução de Juros e Multas Moratórios 4.884.423,05 Medida de Compensação Discriminação Total (R$) • Aumento da Receita Advinda da ampliação da base de cálculo do IPTU, para o exercício de 2011 – valor R$ 2.658.689,85 2.658.689,85 • Aumento da Receita decorrente da ampliação da base de cálculo, para o exercício de 2011, do ISSQN Profissional Autônomo, TFILF e TFP – valor R$ 2.225.733,20 2.225.733,20 Total ………………………………………………………………………………… 4.884.423,05 Ante o exposto e imbuídos, essencialmente, do senso de justiça fiscal e em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência.

Guarulhos, 15 de setembro de 2011.

SEBASTIÃO ALMEIDA

Prefeito da Cidade de Guarulhos




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Uma resposta to “Conheça na íntegra a Lei que estabelece concessão de redução de juros e multas moratórias”

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